Trabalhadora com Síndrome do Túnel do Carpo receberá indenização

A sentença havia fixado o valor de R$ 8,5 mil por danos morais e negado os danos materiais.

Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração

As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes e repassadas ao caixa, compondo uma "caixinha" para posterior rateio no final do expediente, devem ser integradas ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal.

Magistrado de Santos (SP) continuará respondendo a processo por prevaricação

Advogado empregado. Jornada de trabalho de quatro horas. Ausência de previsão contratual da dedicação exclusiva. Jornada de oito horas.

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Indeferida liminar a advogado denunciado pelos crimes de calúnia e difamação contra juiz paulista

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 94569) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, em favor do advogado Arlindo Uilton de Oliveira.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Decisões garantem medicamento de alto custo a portadores de câncer e de doença no sangue

Indenização não pode resultar em enriquecimento ilícito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão do magistrado de primeira instância que determinou ao Unibanco o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um correntista.

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Resolução do Supremo regulamenta tramitação de processos sigilosos

Tramitação de processos sigilosos.

Condutor do veículo acidentado pode ajuizar ação na Justiça se bem não foi transferido

Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos